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18/12/2018

Ponto Facultativo

Ponto Facultativo

DECRETO Nº 700/2018

O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, RUY HAUER REICHERT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com a Lei Municipal n°1165/2008.

 

Considerando a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

 

Considerando ainda a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal, DECRETA:

 

Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal de Matinhos, no período de 24 de dezembro de 2018 ao dia 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 2º Ficam excluídos do presente decreto os serviços essenciais à Administração Pública que por sua natureza não admitem paralisação.

 

Art. 3º No período em questão funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

 

Art. 4º Os secretários municipais deverão organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais durante o recesso administrativo.

 

Art. 5º As férias solicitadas durante o mesmo período serão validadas como férias.

 

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de, 24 de dezembro de 2018, revogando as disposições em contrario.

 

Matinhos, 17 de Dezembro de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito

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