• Comunicado
  • Recursos Humanos
  • Rota do Caminhão de Material Reciclável
  • Revisão Plano Diretor Municipal
  • Cadastur
  • Diário Oficial anterior a 2017
  • Diário Oficial Eletrônico
  • 156 - Prefeitura Atende o Cidadão
  • Nota Fiscal Eletrônica
  • Alvará
  • Licitações
  • Consulta de Protocolo
  • IPTU
  • Leis Municipais
  • Telefones Úteis
  • Sala do Empreendedor
  • Ouvidoria
  • Ouvidoria da Saúde

Calendário de Eventos

Outubro 2019
STQQSSD
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031   

Notícias

01/10/2019

Programa de recuperação fiscal PREFIM 2019/2020

Programa de recuperação fiscal PREFIM 2019/2020

Lei concede desconto de multas e juros sobre dívidas de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria e Taxas de Serviços Públicos em Matinhos.

Já está em vigor a LEI Nº 2.081/2019 programa de recuperação fiscal PREFIM 2019/2020, que concede anistia de juros e multas incidentes sobre dívidas de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria e Taxas de Serviços Públicos de anos anteriores junto à Prefeitura de Matinhos.

O parcelamento previsto é de até 60 meses desde que a parcela mínima não seja menor que 100 reais.

Oportunidade para as pessoas que querem regularizar sua situação fiscal junto a Prefeitura de Matinhos tanto parcelado quanto com desconto segundo tabela:

Desconto de 90% para pagamento a vista;
Desconto de 75% para duas a 10 parcelas;
Desconto de 55% para 11 a 20 parcelas;
Desconto de 40% para 21 a 40 parcelas;
Desconto de 30% para 41 a 60 parcelas;

A adesão poderá ser realizada a partir da data da publicação da lei até o dia 31 de março de 2020.

Douglas G. da Silva
Departamento de Comunicação
Prefeitura de Matinhos

Recomendar esta notícia via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.