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Notícias

09/11/2019

Programa de Regularização Fundiária MATINHOS LEGAL, AGORA A CASA É SUA!

Programa de Regularização Fundiária

Dia 18 de novembro de 2019 às 09:00 no auditório da Prefeitura Municipal.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A Reurb somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais consolidados e construções não residenciais consolidadas existentes em 22 de dezembro de 2016, o que contribuirá ainda para coibir possíveis novas invasões.

 

Com o Programa de Regularização Fundiária denominado "MATINHOS LEGAL, AGORA A CASA É SUA!" será possível desburocratizar e simplificar os procedimentos da regularização fundiária urbana; aquecer o mercado imobiliário com novos registros de imóveis e o crescimento econômico do município através de créditos; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; promover o resgate da cidadania.

 

O Programa de Regularização Fundiária denominado "MATINHOS LEGAL, AGORA A CASA É SUA!" será debatido, em audiência pública com a comunidade da Área Verde da Cohapar situado entre as Ruas Salgado filho e Nossa Senhora Aparecida, que será o projeto piloto.

 

A audiência pública foi proposta para que a Prefeitura apresente o Projeto e fomentar o debate sobre o mesmo com a comunidade.

 

Em decorrência de fatos acontecidos em gestões anteriores, imóveis de propriedade do município de Matinhos estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia. Em que pese esta utilização, os imóveis públicos continuam sob a titularidade do Município.

 

Um dos objetivos do projeto é regularizar moradias, de propriedade do município de Matinhos que estão sendo utilizados por particulares, doados informalmente pelos governos anteriores.

 

O Programa de Regularização Fundiária denominado "MATINHOS LEGAL, AGORA A CASA É SUA!" foi elaborado com fundamento nos limites impostos pela legislação federal, Lei 13.465/17, chamada de o “Marco Regulatório”, da regularização fundiária, no Decreto Federal n° 9.310/2018 e no Decreto Municipal n° 610/2019.

 

Para regularização do domínio, será necessário, antes, promover a regularização urbanística das áreas públicas onde ocorreram os assentamentos. Para tanto serão adotados, para fins de regularização, os padrões reais de dimensão dos lotes, de ocupação do solo e do uso que forem encontrados nas localidades.

 

Providenciar a regularização desta situação para que os imóveis públicos passem ao domínio daqueles que, de fato, são os seus detentores, é o intuito do Projeto.

 

O projeto piloto vai beneficiar inicialmente em torno de 50 famílias com o título de propriedade na comunidade. Já foram realizados o mapeamento e diagnóstico do bairro e o próximo passo será o processo de cadastramento dos lotes e da documentação dos detentores.

 

Artigo 19 do decreto 610/2019

Art. 19 Os interessados na legitimação fundiária deverão apresentar os seguintes documentos:

I - prova de que o imóvel é ocupado pelo beneficiário, nos termos do artigo

11, inciso VIII, da Lei da REURB;

II - certidão expedida pelo Cartório de Registro de lmóveis (Matinhos, Paranaguá e Guaratuba), mediante busca pelo indicador real e pessoal, positiva ou negativa da propriedade;

ILL - cópia autenticada ou conferida pelo município da carteira de identidade e CPF do beneficiário e, se for casado, do respectivo cônjuge;

IV - certidão de nascimento do beneficiário, se solteiro; ou, certidão de casamento, se casado, separado ou divorciado; ou, certidão de casamento acompanhada da certidão de óbito, se viúvo. Podendo, se for o caso, ser certidão atualizada;

V - declaração de residência com firma reconhecida do beneficiário ou cópia autenticada ou cópia conferida pela Prefeitura de Matinhos-PR ou original de comprovante de residência;

VI - certidão negativa de débito municipal referente especificadamente ao imóvel objeto da REURB.

 

Para maiores informações 3971-6008 Procuradoria Municipal

Edital da convocação: clique aqui

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