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Prefim 2019

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIM 2019/2020 E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM - Lei 2081/2019

Antes de aderir ao PREFIM verifique se:

1) Seu nome consta no cadastro imobiliário do seu imóvel,

2) caso contrário,  solicite a inclusão do seu nome ao cadastro do imóvel.

3) Caso possua ação judicial ou recurso administrativo, deverá desistir da ação judicial para aderir ao PREFIM.

4) Caso houver depósito judicial, não será possível aderir ao PREFIM sendo necessário comparecer a Procuradoria do Município localizada no Paço municipal. 

5) Solicitar Adesão ao PREFIM à vista totalmente digital.

6) Solicitar Adesão ao PREFIM parcelado.

 

Forma de Pagamento

Percentual de desconto

Juros

Multa

À vista - parcela única

90%

90%

De 02 a 10 parcelas

75%

75%

De 11 a 20 parcelas

55%

55%

De 21 a 40 parcelas

40%

40%

De 41 a 60 parcelas

30%

30%

 


Albertina Maria Deretti
Secretária Municipal de Finanças

Prefeito 
Ruy Hauer Reichert
Prefeitura Municipal de Matinhos

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