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IPTU

 

Imprima a 2ª via de seu carnê de IPTU do ano 2019 pela internet


1. Acesse o site www.seuiptu.com.br ou Clique aqui...
2. Digite o nome do município: Matinhos
3. Digite o nº do cadastro imobiliário com o dígito "0" (traço zero). Exemplo: 1111111-0
4. Tecle Enter e escolha a opção que desejar: Imprimir o carnê inteiro, escolher a(s) página(s) para impressão, a via para pagamento à vista ou apenas uma parcela.
 

*IPTU em atraso: ano 2017, 2018 e 2019  Imprima aqui...


EDITAL DO IPTU 2019

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS – PR, nos termos do Art. 21 da Lei nº 001/69-A e de acordo com a Lei nº 1266/2009 e Lei nº 2005/2018, COMUNICA que os proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município estão NOTIFICADOS dos lançamentos do IPTU relativos ao exercício de 2019 por meio deste EDITAL e das NOTIFICAÇÕES/CARNÊS DE IPTU contendo os boletos bancários, que serão entregues pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), no endereço de correspondência cadastrado na Prefeitura de Matinhos, a partir da segunda quinzena do mês de Janeiro de 2019. Não recebendo a NOTIFICAÇÃO (CARNÊ) até a data limite de 02 (dois) de fevereiro do ano de 2019, o contribuinte poderá requerê-la no Departamento de IPTU da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Pastor Elias Abrahão, 22 – Centro – Matinhos – PR, até a data de 05/02/2019. Caso o requerimento não seja feito, o contribuinte será considerado NOTIFICADO nos termos do Art. 21 da Lei Municipal nº 001/69-A. De acordo com a Circular nº 3.598 de 06/06/2012 do Banco Central do Brasil todos os boletos bancários devem ser emitidos na modalidade cobrança registrada e devem conter no mínimo o nome ou razão social, endereço de correspondência e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do contribuinte/pagador.

Não será enviado pelos correios o carnê do IPTU 2019 aos contribuintes cujos cadastros imobiliários não possuam CPF ou CNPJ e endereço para correspondência cadastrados corretamente, que deverão, obrigatoriamente, comparecer ao Setor de Cadastro da Prefeitura até a data de 14/12/2018 para requerer a atualização cadastral que possibilite a emissão dos boletos bancários para a impressão do carnê do IPTU 2019.

Os boletos bancários do carnê do IPTU 2019 poderão ser pagos em qualquer agência bancária e seus conveniados até a data de vencimento. Após o vencimento o contribuinte deverá comparecer ao Setor de IPTU da Prefeitura para emissão de nova Guia de Recolhimento atualizada e com os encargos de acordo com Artigo 4º da Lei nº 2005/2018. O não pagamento de qualquer parcela do IPTU sujeita o contribuinte à inscrição no CADIN municipal.

Em conformidade com o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2005/2018, o pagamento do IPTU 2019 e das taxas de serviços urbanos será feito em até 10 (dez) parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), vencendo-se a primeira no dia 11/02/2019, e assim sucessivamente até o dia 11/11/2019. O pagamento à vista, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 3º da referida Lei poderá ser efetuado até a data de 11 (onze) de fevereiro de 2019, com a concessão de uma bonificação/desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor originalmente fixado para o IPTU e o prazo para impugnação dos lançamentos do IPTU encerra-se no dia 11/02/2019, conforme redação do Artigo 5º da mesma Lei. As alíquotas do IPTU 2019 estão calculadas de acordo com o estipulado na Planta Genérica de Valores Imobiliários da Área Urbana do Município de Matinhos, Lei Municipal nº 1266/2009 e na Lei nº 2005/2019, e as taxas de serviços urbanos estão calculadas conforme a Lei Municipal nº 943/2005 e Decreto nº 544/2018 que fixa o valor unitário da taxa de coleta de lixo, e Lei Municipal nº 974/2005 e Decreto nº 510/2016, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço Público de Iluminação. Todas as leis e decretos estão disponíveis no link “LEIS MUNICIPAIS” no site da Prefeitura de Matinhos.

A Prefeitura Municipal de Matinhos também disponibiliza no link "IPTU" do endereço eletrônico www.matinhos.pr.gov.br a segunda via do Carne do IPTU, informações sobre o IPTU 2019 e formas de pagamento dos IPTU de anos anteriores.

Albertina Maria Deretti
Secretária Municipal de Finanças

Prefeito 
Ruy Hauer Reichert
Prefeitura Municipal de Matinhos

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