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IMPRIMA A SEGUNDA VIA DE SEU CARNÊ PELA INTERNET

1) ACESSE O SITE: WWW.SEUIPTU.COM.BR OU CLIQUE NA IMAGEM ACIMA

2) DIGITE O NOME DO MUNICÍPIO: MATINHOS

3) DIGITE O NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO COM O DÍGITO "0" EXATAMENTE COMO ESTÁ NA CAPA DOS CARNÊS DE IPTU DO ANOS ANTERIORES:

POR EXEMPLO: 111111-0

 
 


 


Maiores informações:  clicando aqui... ou pelo email. iptu@matinhos.pr.gov.br

 

EDITAL DO IPTU 2017

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS – PR, nos termos do Art. 21 da Lei nº 001/69-A e de acordo com a Lei nº 1266/2009 e Lei nº 1860/2016, COMUNICA que os proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município estão NOTIFICADOS dos lançamentos do IPTU relativos ao exercício de 2017 por meio deste EDITAL e das NOTIFICAÇÕES/CARNÊS DE IPTU contendo os boletos bancários, que serão entregues pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), a partir da primeira quinzena do mês de Janeiro de 2017. Não recebendo a NOTIFICAÇÃO (CARNÊ) até a data limite de 1º (primeiro) de fevereiro do ano de 2017, o contribuinte poderá requerê-la no Departamento de IPTU da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Pastor Elias Abrahão, 22 – Centro – Matinhos – PR, até a data de 09/02/2017. Caso o requerimento não seja feito, o contribuinte será considerado NOTIFICADO nos termos do Art. 21 da Lei Municipal nº 001/69-A.

De acordo com a Circular nº 3.598 de 06/06/2012 e a Convenção entre Instituições do Sistema Financeiro Nacional Relacionada com a Emissão, Apresentação, Processamento e Liquidação Interbancária de Boletos de Pagamento (FEBRABAN) de 30/05/2014, a partir de janeiro de 2017 todos os boletos bancários serão efetuados na modalidade cobrança registrada e devem conter no mínimo o nome ou razão social, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do contribuinte/pagador, portanto não será enviado pelos correios o carnê do IPTU 2017 aos contribuintes cujos cadastros imobiliários não possuam CPF ou CNPJ cadastrado, que deverão, obrigatoriamente, comparecer ao Setor de Cadastro da Prefeitura até a data de 05/02/2017 para requerer a atualização cadastral e a emissão do carnê de pagamento do IPTU 2017.

Os boletos bancários do carnê do IPTU 2017 poderão ser pagos em qualquer agência bancária e seus conveniados até a data de vencimento. Após o vencimento o contribuinte deverá comparecer ao Setor de IPTU da Prefeitura para emissão de nova Guia de Recolhimento. O não pagamento de qualquer parcela do IPTU sujeita o contribuinte à inscrição no CADIN municipal.

Em conformidade com o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1860/2016, o pagamento do IPTU 2017 e das taxas de serviços urbanos será feito em até 10 (dez) parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), vencendo-se a primeira no dia 10/02/2017, e assim sucessivamente até o dia 10/11/2017.

O pagamento à vista, de acordo com o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1860/2016, poderá ser efetuado até a data de 10 (dez) de fevereiro de 2017, com a concessão de uma bonificação/desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor originalmente fixado para o IPTU.

O prazo para impugnação dos lançamentos do IPTU, conforme redação do Artigo 4º da Lei nº 1860/2016, encerra-se no dia 10/02/2017.

As alíquotas do IPTU 2017 estão calculadas de acordo com o estipulado na Planta Genérica de Valores Imobiliários da Área Urbana do Município de Matinhos, Leis Municipais nº 1266/2009 e nº 1860/2016 e as taxas de serviços urbanos estão calculadas conforme as Leis Municipais nº 943/2005 e nº 1861/2016 que fixa o valor unitário da taxa de coleta de lixo, Lei Municipal nº 974/2005 e Decreto nº 358/2015, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço Público de Iluminação Pública e Lei municipal nº 701/1999 que fixa o valor da Taxa de Combate a Incêndio – Corpo de Bombeiros.

A Prefeitura Municipal de Matinhos também disponibiliza no link "IPTU" do endereço eletrônico www.matinhos.pr.gov.br a segunda via do Carne do IPTU, informações sobre o IPTU 2017 e formas de pagamento dos IPTU de anos anteriores.



EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito
Município de Matinhos – PR

ALBERTINA MARIA DERETTI
Secretária Municipal de Finanças



 

 
 
 

 

 

 

 

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