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16/05/2017 10:53:55 - EDITAL DE DOAÇÃO Nº 001/2017/PMM//PR

¬EDITAL DE DOAÇÃO Nº 001/2017/PMM//PR
A Prefeitura Municipal de Matinhos, por meio da Secretaria Municipal de Administração Departamento de Patrimônio, sediada na Rua Pastor Elias Abrahão n° 22, torna público aos interessados que procederá ao desfazimento dos bens inservíveis elencados no Anexo I deste Instrumento, assim como às disposições da Lei 8666/93 e em conformidade com o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.608/07, que autoriza a dispensa de licitação neste caso.
CLÁUSULA I — DO OBJETO
1. O presente Edital contempla o desfazimento dos 07 veículos oficiais abaixo listados, considerados inservíveis pela Comissão de Avaliação constituída pelo DECRETO N° 0348/2017.

DISCRIMINAÇÃO Quantidade Classificação
VW MICRO ÔNIBUS – PLACA : ARB : 0983 , RENAVAM : 12968182-2 CHASSIS: 9BWP452R59R926789 – ANO DE FABRICAÇÃO-MODELO : 2009/2009 – CONBUSTIVEL ; DIESEL - COR AMARELA . 01 ocioso
VW MICRO ÔNIBUS – PLACA : ARB : 3936 , RENAVAM : 13027798-3 CHASSIS: 9BWP452R59R928011 – ANO DE FABRICAÇÃO-MODELO : 2009/2009 – CONBUSTIVEL ; DIESEL - COR AMARELA. 01 ocioso
IVECO FIAT MICRO ÓNIBUS , PLACA : ARA:5281, Renavam : 12873763-8 Chassis: 93ZL68B0198408555 - Fabricação /Modelo : 2009/2009 – Combustível : DIESEL - Cor : Amarela. 01 ocioso
IVECO FIAT MICRO ÓNIBUS , PLACA : ARA:5280, Renavam : 12873825-1 Chassis: 93ZL68B0198408556 - Fabricação /Modelo : 2009/2009 – Combustível : DIESEL - Cor : Amarela. 01 ocioso
VW ÓNIBUS , PLACA : ANS : 2071 , Renavam : 87777059-0 Chassis: 9BWR682W05R518771 - Fabricação /Modelo : 2005/2005– Combustível : DIESEL - Cor : BRANCA. 01 ocioso
MERCEDES BENZ ÓNIBUS , PLACA : AIG : 1638 , Renavam : 71070018-0 Chassis: 9BWY2TJB6WRB09459 - Fabricação /Modelo : 1998/1998 – Combustível : DIESEL - Cor : BRANCA. 01 ocioso
MERCEDES BENZ ÓNIBUS , PLACA : ALO: 1852 , Renavam : 82189049-2 Chassis: 9BM3840673B356383 - Fabricação /Modelo : 2003/2003 – Combustível : DIESEL - Cor : AMARELA 01 ocioso

CLÁUSULA II — DA MANIFESTAÇÃO
2.1. Os interessados deverão protocolar sua solicitação ao Prefeito Municipal de Matinhos ; no endereço Rua Pastor Elias Abrahão n° 22 Matinhos/PR, CEP 83260-000, mediante o modelo constante no Anexo II deste Instrumento, no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Matinhos.
CLÁUSULA III — DO PRAZO
3.1. O prazo para manifestação dos interessados é de até 08 (oito) dias úteis, a partir da publicação deste Edital.
CLÁUSULA IV — DO ATENDIMENTO
4.1.Considerando a legislação vigente, da Lei 8666/93 e em conformidade com o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.608/07, que autoriza a dispensa de licitação neste caso e o parecer da Comissão de avaliação os bens móveis inservíveis pertencentes ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal de Matinhos, poderão ser doados aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, bem como a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que manifestarem interesse no objeto da doação.
CLÁUSULA V — DA CLASSIFICAÇÃO
5.1. Findo o prazo para manifestação dos interessados, será publicada no Portal da Transparência no endereço eletrônico : www.matinhos.pr.gov.br a ordem de classificação dos órgãos e/ou entidades interessados.


CLÁUSULA VI — DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. Para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a documentação consistirá em:
I.Requerimento do responsável pela entidade;
II. Cópia de inscrição no CNPJ;
III. Cópia da certidão de reconhecimento de utilidade pública federal, estadual ou municipal;
IV. Cópia do Termo de Parceria, no caso das OSCIPS;
V. Prova de regularidade relativa débitos trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal;
VII. Cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em órgão oficial e atualizado.
6.2. A não apresentação da documentação no prazo estabelecido no Edital implicará eliminação da Instituição do procedimento de doação, seguindo-se à convocação do próximo na ordem de classificados.


CLÁUSULA VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A doação se efetivará, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Doação,
Anexo III, do qual constarão a indicação da carga patrimonial, o valor de aquisição, avaliação ou custo de produção, devendo ser assinado pelo Secretário Municipal, e pela Comissão de Avaliação.
7.2. As despesas com transporte dos veículos correrão por conta do donatário e a retirada deverá ser efetuada no local onde se encontrarem, em data e horário previamente convencionados com o Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Matinhos.
7.3. Os casos omissos porventura existentes serão resolvidos em conformidade com a legislação vigente.
7.4. As eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Secretaria Municipal de Administração ( Setor Patrimônio ) no endereço eletrônico : patrimonio@matinhos.pr

Matinhos, 28 de abril de 2017.


Ruy Hauer Reichert
PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS

Mirian de Fátima Zaninelli
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE DOAÇÃO Nº 001/2017/PMM/PR
ANEXO I
LISTA DE BENS

DISCRIMINAÇÃO Quantidade Classificação
VW MICRO ÔNIBUS – PLACA : ARB : 0983 , RENAVAM : 12968182-2 CHASSIS : 9BWP452R59R926189 – ANO DE FABRICAÇÃO-MODELO : 2009/2009 – CONBUSTIVEL ; DIESEL - COR AMARELA. 01 ocioso
VW MICRO ÔNIBUS – PLACA : ARB : 3936 , RENAVAM : 13027798-3 CHASSIS : 9BWP452R59R928011 – ANO DE FABRICAÇÃO-MODELO : 2009/2009 – CONBUSTIVEL ; DIESEL - COR AMARELA. 01 ocioso
IVECO FIAT MICRO ÓNIBUS , PLACA : ARA:5281, Renavam : 12873763-8 Chassis : 93ZL6880198408555 - Fabricação /Modelo : 2009/2009 – Combustível : DIESEL - Cor : Amarela. 01 ocioso
IVECO FIAT MICRO ÓNIBUS , PLACA : ARA:5280, Renavam : 12873825-1 Chassis : 93ZL68B0198408556 - Fabricação /Modelo : 2009/2009 – Combustível : DIESEL - Cor : Amarela. 01 ocioso
VW ÓNIBUS , PLACA : ANS : 2071 , Renavam : 87777059-0 Chassis : 9BWR682W05R518771 - Fabricação /Modelo : 2005/2005– Combustível : DIESEL - Cor : BRANCA. 01 ocioso
MERCEDES BENZ ÓNIBUS , PLACA : AIG : 1638 , Renavam : 71070018-0 Chassis : 9BWY2TJB6WRB09459 - Fabricação /Modelo : 1998/1998 – Combustível : DIESEL - Cor : BRANCA. 01 ocioso
MERCEDES BENZ ÓNIBUS , PLACA : ALO: 1852 , Renavam : 82189049-2 Chassis : 9BW3840673B35683 - Fabricação /Modelo : 2003/2003 – Combustível : DIESEL - Cor : AMARELA. 01 ocioso









EDITAL DE DOAÇÃO Nº001/2017/PMM/PR


ANEXO II


FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO

Ao Senhor Prefeito Municipal de Matinhos, a/o (Órgão/Instituição ________________________________________, UG/CNPJ ____________________, localizado no endereço ___________________________________________, e-mail ________________________________________, telefone de contato (___) _____-_____, representado(a) neste ato pelo(a) Sr.(a) _______________________________, CPF __________________, matrícula n. _________________ (se houver), nos termos do EDITAL DE DOAÇÃO Nº 001/2017PMM/PR; Lei n. 8.666/1993; I o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.608/07, vem solicitar a Vossa Excelência doação do veículo_______________________________________________________________ constante(s) do Anexo I do presente Edital.
Comprometo-me retirar o bem no local em que se encontra, em horário a combinar.


Atenciosamente,


____________________
Assinatura e Carimbo


_______________, ___/___/______.

EDITAL DE DOAÇÃO Nº001/2017/PMM/PR
ANEXO III
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS, POR INTERMÉDIO DO SR PREFEITO MUNICIPAL MATINHOS PARANÁ E O/A ______________________________________________________________________________________________________________________________
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS, por intermédio do SR PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS PARANÁ, com sede na Rua Pastor Elias Abrahão n° 22 bairro centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.017.466/0001-61, doravante denominada DOADOR, neste ato representado Pelo Sr Ruy Hauer Reichert, com Termo de Posse ( Gestão 2017/2020) CPF sob o Nº354.262.099-87 e portadora da cédula de identidade RG Nº 795304-6 e o/a Órgão_____________________________________________________
Inscrito no CNPJ/MF sob o Nº__________________________, neste ato representado pelo(a) Senhor(a)___________________________________, portador(a) da carteira de identidade Nº_______________________ CPF Nº___________________, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente instrumento, que será regido pela Lei n° 8666/93 e a Lei nº 15.608/07,e demais legislações correlatas, mediante as seguintes cláusulas:



1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente TERMO DE DOAÇÃO a transferência da propriedade do (s) veículo(s) constante(s) do Anexo I do Edital de Doação Nº 001/2017 PMM/PR
2. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
As partes qualificadas do preâmbulo deste instrumento comprometem-se a:
2.1. Prefeitura Municipal de Matinhos – DOADOR:
a) Disponibilizar ao DONATÁRIO o veículo mencionado na Cláusula Primeira do presente Termo;
2.2. Ao órgão/entidade/instituição – DONATÁRIO:
a) Assumir as despesas com o carregamento e transporte, sendo que a retirada deverá ser efetuada pelo DONATÁRIO no local onde se encontra o veículo, em data e horário previamente convencionados;
2.3. O DONATÁRIO responde única e exclusivamente pelos compromissos assumidos no presente Termo de Doação.
2.4. O DONATÁRIO declara aceitar, sem ressalvas, todos os termos e condições constantes do Edital de Doação Nº001/2017/PMM//PR e seus anexos.
2.5. O DONATÁRIO se compromete a cumprir todas as exigências previstas na legislação vigente, a partir do recebimento do veículo, responsabilizando-se pela correta utilização/destinação deste.


3. DA PROPRIEDADE
3.1. A assinatura do presente Termo, com a entrega do veículo, seguidas das providências junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR transfere ao DONATÁRIO a propriedade.
3.2. Compete ao DONATÁRIO tomar todas providências junto ao DETRAN/PR para emissão de novo certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV.
3.3. As despesas decorrentes da emissão de novo CRLV correm por conto do DONATÁRIO.
3.4. Deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município, em até 30 dias após a assinatura deste termo, cópia autenticada do certificado de registro e licenciamento do veículo emitido no nome do DONATÁRIO.
4. DO FORO
4.1. O Foro para dirimir quaisquer litígios na execução deste Termo, que não possam ser compostos pela mediação administrativa, é o fórum de Matinhos.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Doação foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.
Matinhos, ____ de ____________ de 2017.

RUY HAUER REICHERT
PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS


MIRIAN DE FÁTIMA ZANINELLI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



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